Termos e Condições

VISÃO GERAL

Este website é gerido pela MusaArtGallery, designação comercial da Canvasbase OÜ, registada em Herne 7-3, 10135 Tallinn, Estónia (código de registo 16065131, IVA EE102694657). Ao longo do site, os termos “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à MUSAARTGALLERY.

MUSAARTGALLERY disponibiliza este website, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços nele disponibilizados, ao utilizador, condicionado à aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui indicados.
Ao visitar o nosso site e/ou adquirir algo junto de nós, o utilizador participa no nosso “Serviço” e concorda ficar vinculado aos seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”, “Termos”), incluindo os termos e condições adicionais e as políticas aqui referidas e/ou disponíveis através de hiperligação. Estes Termos de Serviço aplicam-se a todos os utilizadores do site, incluindo, sem limitação, os utilizadores que sejam visitantes, fornecedores, clientes, comerciantes e/ou colaboradores de conteúdos.
Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de aceder ou utilizar o nosso website. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do site, o utilizador concorda ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Caso não concorde com a totalidade dos termos e condições deste acordo, não poderá aceder ao website nem utilizar quaisquer serviços. Caso estes Termos de Serviço sejam considerados uma proposta contratual, a aceitação fica expressamente limitada a estes Termos de Serviço.
Quaisquer novas funcionalidades ou ferramentas adicionadas à loja atual ficarão também sujeitas aos Termos de Serviço. Pode consultar a versão mais atual dos Termos de Serviço, a qualquer momento, nesta página. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço mediante a publicação de atualizações e/ou alterações no nosso website. É da sua responsabilidade verificar periodicamente esta página quanto a alterações. A utilização ou o acesso continuados ao website após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas alterações.
A nossa loja está alojada na Shopify Inc., que nos disponibiliza a plataforma de comércio eletrónico online que nos permite vender-lhe os nossos produtos e serviços.

SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE
Ao aceitar estes Termos de Serviço, o utilizador declara ter, pelo menos, a maioridade no seu estado ou província de residência, ou ter atingido a maioridade no seu estado ou província de residência e ter-nos dado o seu consentimento para permitir que os seus dependentes menores utilizem este site.
Não pode utilizar os nossos produtos para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, nem pode, na utilização do Serviço, infringir quaisquer leis da sua jurisdição (incluindo, sem limitação, as leis de direitos de autor).
Não deve transmitir quaisquer worms, vírus ou código de natureza destrutiva.
Qualquer incumprimento ou violação dos Termos resultará na cessação imediata dos seus Serviços.

SECÇÃO 2 - CONDIÇÕES GERAIS
Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento.
O utilizador compreende que os seus conteúdos (excluindo os dados do cartão de crédito) podem ser transferidos sem encriptação, envolvendo (a) transmissões através de várias redes; e (b) alterações destinadas a cumprir e adaptar-se aos requisitos técnicos das redes ou dispositivos de ligação. Os dados do cartão de crédito são sempre encriptados durante a transferência através das redes.
O utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, a utilização do Serviço, ou o acesso ao Serviço, nem qualquer contacto no website através do qual o serviço é prestado, sem a nossa autorização expressa por escrito.
Os títulos utilizados neste acordo são incluídos apenas por conveniência e não limitam nem afetam de outro modo estes Termos.

SECÇÃO 3 - EXATIDÃO, INTEGRALIDADE E ATUALIDADE DA INFORMAÇÃO
Não somos responsáveis caso a informação disponibilizada neste site não seja exata, completa ou atual. O material contido neste site é fornecido apenas para informação geral e não deve ser utilizado como base exclusiva para a tomada de decisões sem consultar fontes de informação primárias, mais exatas, mais completas ou mais atuais. Qualquer confiança depositada no material deste site é por conta e risco do utilizador.
Este site pode conter determinada informação histórica. A informação histórica, por natureza, não é atual e é fornecida apenas para referência. Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo deste site a qualquer momento, mas não temos qualquer obrigação de atualizar a informação nele contida. O utilizador concorda que é da sua responsabilidade acompanhar as alterações introduzidas no nosso site.

SECÇÃO 4 - ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E AOS PREÇOS
Os preços dos nossos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem aviso prévio.
Não seremos responsáveis perante o utilizador nem perante terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

SECÇÃO 5 - PRODUTOS OU SERVIÇOS (se aplicável)
Determinados produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online, através do website. Estes produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e estão sujeitos a devolução ou troca apenas nos termos da nossa Política de Devoluções.
Envidámos todos os esforços para apresentar, com a maior exatidão possível, as cores e as imagens dos nossos produtos apresentados na loja. Não podemos garantir que a exibição de qualquer cor no ecrã do computador do utilizador seja exata.
Reservamo-nos o direito, sem que tal constitua uma obrigação, de limitar a venda dos nossos produtos ou Serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer este direito caso a caso. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos. Todas as descrições de produtos ou os respetivos preços estão sujeitos a alteração a qualquer momento e sem aviso prévio, ao nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento. Qualquer oferta de produto ou serviço apresentada neste site é nula onde tal seja proibido por lei.
Não garantimos que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo utilizador corresponda às suas expectativas, nem que quaisquer erros no Serviço venham a ser corrigidos.

As encomendas podem ser canceladas ou alteradas se formos informados no prazo de 24 horas após a colocação da encomenda; após esse prazo, não é possível alterar/cancelar uma encomenda, uma vez que a produção já terá sido iniciada e, dada a natureza única do produto, este é fabricado por encomenda.

SECÇÃO 6 - EXATIDÃO DOS DADOS DE FATURAÇÃO E DA CONTA
Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda efetuada junto de nós. Podemos, ao nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades adquiridas por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efetuadas na mesma conta de cliente, com o mesmo cartão de crédito e/ou encomendas que utilizem a mesma morada de faturação e/ou de envio. Caso alteremos ou cancelemos uma encomenda, poderemos tentar notificá-lo através do email e/ou do número de telefone/morada de faturação fornecidos no momento em que a encomenda foi efetuada. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, ao nosso exclusivo critério, pareçam ter sido efetuadas por revendedores, distribuidores ou outros comerciantes.
O utilizador concorda em fornecer informações de compra e de conta atuais, completas e exatas relativamente a todas as compras efetuadas na nossa loja. O utilizador concorda em atualizar prontamente a sua conta e outras informações, incluindo o seu endereço de email e os números e datas de validade dos seus cartões de crédito, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo sempre que necessário.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Devoluções.

SECÇÃO 7 - FERRAMENTAS OPCIONAIS
Podemos disponibilizar-lhe o acesso a ferramentas de terceiros sobre as quais não exercemos qualquer monitorização, controlo ou intervenção.
O utilizador reconhece e concorda que disponibilizamos o acesso a essas ferramentas “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer aprovação da nossa parte. Não teremos qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a utilização, pelo utilizador, de ferramentas opcionais de terceiros.
A utilização, pelo utilizador, de quaisquer ferramentas opcionais disponibilizadas através do site é feita inteiramente por sua conta e risco e ao seu critério, devendo o utilizador certificar-se de que conhece e aceita os termos em que essas ferramentas são disponibilizadas pelo(s) respetivo(s) fornecedor(es) terceiro(s).
Poderemos também, no futuro, oferecer novos serviços e/ou funcionalidades através do website (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Essas novas funcionalidades e/ou serviços ficarão igualmente sujeitos a estes Termos de Serviço.

SECÇÃO 8 - LIGAÇÕES DE TERCEIROS
Determinados conteúdos, produtos e serviços disponibilizados através do nosso Serviço podem incluir materiais de terceiros.
As ligações de terceiros presentes neste site podem direcioná-lo para websites de terceiros que não estão associados a nós. Não somos responsáveis por analisar ou avaliar o respetivo conteúdo ou exatidão, nem garantimos nem assumimos qualquer responsabilidade por materiais ou websites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.
Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou utilização de bens, serviços, recursos, conteúdos, ou quaisquer outras transações realizadas em ligação com websites de terceiros. Reveja atentamente as políticas e práticas do terceiro em causa e certifique-se de que as compreende antes de realizar qualquer transação. As reclamações, queixas, dúvidas ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser dirigidas diretamente ao terceiro em questão.

SECÇÃO 9 - COMENTÁRIOS, OPINIÕES E OUTROS CONTEÚDOS SUBMETIDOS PELO UTILIZADOR
Caso, a nosso pedido, envie determinados conteúdos específicos (por exemplo, participações em concursos) ou, sem qualquer pedido da nossa parte, envie ideias criativas, sugestões, propostas, planos ou outros materiais, seja online, por email, por correio postal ou por outro meio (designados coletivamente por 'comentários'), o utilizador concorda que podemos, a qualquer momento e sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e utilizar de outro modo, em qualquer suporte, quaisquer comentários que nos sejam enviados. Não estamos nem ficaremos obrigados a (1) manter quaisquer comentários confidenciais; (2) pagar qualquer compensação por comentários; ou (3) responder a quaisquer comentários.
Podemos, sem que tal constitua uma obrigação, monitorizar, editar ou remover conteúdos que, ao nosso exclusivo critério, considerarmos ilegais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, caluniosos, pornográficos, obscenos ou de outra forma censuráveis, ou que violem os direitos de propriedade intelectual de qualquer parte ou estes Termos de Serviço.
O utilizador concorda que os seus comentários não violarão quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas, privacidade, direitos de personalidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. O utilizador concorda ainda que os seus comentários não conterão material difamatório ou de outra forma ilegal, abusivo ou obsceno, nem qualquer vírus informático ou outro malware suscetível de afetar, de qualquer forma, o funcionamento do Serviço ou de qualquer website relacionado. O utilizador não pode utilizar um endereço de email falso, fazer-se passar por outra pessoa, ou induzir-nos em erro, a nós ou a terceiros, quanto à origem de quaisquer comentários. O utilizador é o único responsável pelos comentários que fizer e pela respetiva exatidão. Não assumimos qualquer responsabilidade por comentários publicados pelo utilizador ou por terceiros.

SECÇÃO 10 - INFORMAÇÕES PESSOAIS
O fornecimento de informações pessoais através da loja rege-se pela nossa Política de Privacidade. Para consultar a nossa Política de Privacidade.

SECÇÃO 11 - ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
Ocasionalmente, a informação disponível no nosso site ou no Serviço pode conter erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionados com descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, custos de envio, prazos de entrega e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, bem como de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer website relacionado seja inexata, a qualquer momento e sem aviso prévio (incluindo após a submissão da sua encomenda).
Não assumimos qualquer obrigação de atualizar, corrigir ou esclarecer informações no Serviço ou em qualquer website relacionado, incluindo, sem limitação, informações sobre preços, salvo quando exigido por lei. Nenhuma data de atualização especificada no Serviço ou em qualquer website relacionado deve ser interpretada como indicação de que toda a informação nele contida foi modificada ou atualizada.

SECÇÃO 12 - UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
Para além de outras proibições previstas nos Termos de Serviço, é proibido utilizar o site ou o seu conteúdo: (a) para qualquer finalidade ilegal; (b) para solicitar a terceiros que pratiquem ou participem em atos ilegais; (c) para violar quaisquer regulamentos, normas, leis internacionais, federais, provinciais, estatais ou posturas locais; (d) para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem nacional ou deficiência; (f) para submeter informações falsas ou enganosas; (g) para carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que seja ou possa ser utilizado de forma a afetar a funcionalidade ou o funcionamento do Serviço, de qualquer website relacionado, de outros websites ou da Internet; (h) para recolher ou monitorizar informações pessoais de terceiros; (i) para praticar spam, phishing, pharming, pretexting, ou realizar spidering, crawling ou scraping; (j) para qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (k) para interferir com ou contornar as funcionalidades de segurança do Serviço, de qualquer website relacionado, de outros websites ou da Internet. Reservamo-nos o direito de cessar a utilização do Serviço ou de qualquer website relacionado pelo utilizador, em caso de violação de qualquer uma das utilizações proibidas.

SECÇÃO 13 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Não garantimos nem declaramos que a utilização do nosso serviço pelo utilizador será ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros.
Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos através da utilização do serviço sejam exatos ou fiáveis.
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O utilizador concorda expressamente que a utilização do serviço, ou a incapacidade de o utilizar, é feita por sua exclusiva conta e risco. O serviço e todos os produtos e serviços que lhe são entregues através do serviço são disponibilizados (salvo declaração expressa em contrário da nossa parte) 'tal como estão' e 'conforme disponíveis' para sua utilização, sem qualquer declaração, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo todas as garantias ou condições implícitas de comerciabilidade, qualidade comercializável, adequação a um fim específico, durabilidade, titularidade e não violação de direitos.
Em nenhum caso a Shop MUSAARTGALLERY, os nossos diretores, administradores, colaboradores, afiliadas, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciantes serão responsáveis por quaisquer danos pessoais, perdas, reclamações, ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de receitas, perda de poupanças, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, quer com base em responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência), objetiva ou de outro tipo, decorrentes da utilização do serviço ou de quaisquer produtos adquiridos através do serviço, ou de qualquer outra reclamação relacionada, de qualquer forma, com a utilização do serviço ou de qualquer produto, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo sofrido em resultado da utilização do serviço ou de qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outro modo disponibilizado através do serviço, mesmo que tenhamos sido alertados para a possibilidade de tais danos. Uma vez que alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, nesses estados ou jurisdições, a nossa responsabilidade será limitada na máxima medida permitida por lei.

SECÇÃO 14 - INDEMNIZAÇÃO
O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Shop MUSAARTGALLERY e a nossa sociedade-mãe, subsidiárias, afiliadas, parceiros, administradores, diretores, agentes, contratantes, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratantes, fornecedores, estagiários e colaboradores, relativamente a qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários de advogados razoáveis, apresentada por terceiros em consequência ou decorrente do incumprimento, pelo utilizador, destes Termos de Serviço ou dos documentos neles incorporados por referência, ou da violação, pelo utilizador, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

SECÇÃO 15 - DIVISIBILIDADE
Caso alguma disposição destes Termos de Serviço seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será, ainda assim, aplicada na máxima medida permitida pela lei aplicável, e a parte inexequível será considerada separada destes Termos de Serviço, não afetando essa determinação a validade e a exequibilidade das restantes disposições.

SECÇÃO 16 - CESSAÇÃO
As obrigações e responsabilidades das partes constituídas antes da data de cessação manter-se-ão em vigor após a cessação deste acordo, para todos os efeitos.
Estes Termos de Serviço vigoram até que sejam cessados, quer pelo utilizador, quer por nós. O utilizador pode cessar estes Termos de Serviço a qualquer momento, notificando-nos de que já não deseja utilizar os nossos Serviços, ou deixando de utilizar o nosso site.
Caso, ao nosso exclusivo critério, o utilizador não cumpra, ou suspeitemos que não cumpriu, qualquer termo ou disposição destes Termos de Serviço, podemos também cessar este acordo a qualquer momento e sem aviso prévio, permanecendo o utilizador responsável por todos os montantes devidos até à data de cessação, inclusive; e/ou podemos, em conformidade, recusar-lhe o acesso aos nossos Serviços (ou a qualquer parte dos mesmos).

SECÇÃO 17 - ACORDO INTEGRAL
O facto de não exercermos ou não fazermos cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
Estes Termos de Serviço e quaisquer políticas ou regras de funcionamento por nós publicadas neste site ou relativamente ao Serviço constituem o acordo integral e o entendimento entre o utilizador e nós, regendo a utilização do Serviço pelo utilizador, e substituem quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, entre o utilizador e nós (incluindo, entre outros, quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).
Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de Serviço não serão interpretadas em desfavor da parte que os redigiu.

SECÇÃO 18 - LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
(a) Lei aplicável. Estes Termos de Serviço, bem como qualquer contrato celebrado através deste site, regem-se pelas leis da República da Estónia, excluindo as respetivas normas de conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Se o utilizador for um consumidor com residência habitual na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (“Roma I”).

(b) Consumidores – tribunais competentes. Se o utilizador for um consumidor, pode intentar uma ação contra nós junto dos tribunais da Estónia ou dos tribunais do país onde tenha o seu domicílio. Nós apenas podemos intentar uma ação contra o utilizador junto dos tribunais do país onde este tenha o seu domicílio. Estes direitos decorrem dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (“Bruxelas I-A”) e nada nestes Termos de Serviço os limita.

(c) Clientes empresariais. Caso o utilizador atue no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, o Tribunal de Comarca de Harju (Harju Maakohus), em Tallinn, Estónia, tem competência exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos de Serviço.

(d) Resolução extrajudicial de litígios. Contacte-nos primeiro através de contact@musaartgallery.com: a maioria das questões é resolvida diretamente. Caso não seja possível chegar a um acordo e o utilizador seja um consumidor residente na UE ou no EEE, pode submeter o litígio, gratuitamente, à Comissão Estónia de Litígios de Consumo (Tarbijavaidluste komisjon), Pronksi 12, 10117 Tallinn, Estónia — www.tarbijakaitseamet.ee, info@tarbijakaitseamet.ee. Pode também contactar a entidade de resolução alternativa de litígios ou o Centro Europeu do Consumidor competente no seu país. Note-se que a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia deixou de estar operacional a 20 de julho de 2025 e já não se encontra disponível.

(e) Consumidores residentes nos Estados Unidos. O acordo de arbitragem e a renúncia a ações coletivas previstos na secção “Resolução de Litígios” abaixo aplicam-se apenas a consumidores residentes nos Estados Unidos, na medida permitida pelo Federal Arbitration Act. Não se aplicam a consumidores residentes na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

SECÇÃO 19 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO
Pode consultar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.
Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço mediante a publicação de atualizações e alterações no nosso website. É da sua responsabilidade verificar periodicamente o nosso website quanto a alterações. A utilização ou o acesso continuados ao nosso website ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui aceitação dessas alterações.

SECÇÃO 20 - INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Para todas as encomendas nos EUA e no Canadá e questões sobre pré-encomendas, contacte-nos por email através de support@musaartgallery.com.

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POLÍTICA DE ENVIOS INTERNACIONAIS
Estabelecemos uma parceria com um terceiro para servir os nossos clientes internacionais.
Depois de criar o seu carrinho de compras, selecione o botão "CHECKOUT INTERNACIONAL". Será então automaticamente redirecionado para uma página onde lhe serão indicados os custos de envio internacional, bem como os direitos aduaneiros e impostos aplicáveis à sua remessa.
Após a conclusão da sua encomenda, o valor total da compra será cobrado no seu cartão de crédito. Enviaremos os produtos para as instalações de distribuição do terceiro, onde a encomenda será processada e os produtos transportados até à sua morada internacional. Este serviço não implica quaisquer taxas adicionais ou processos de registo.

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
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SECÇÃO 1 - O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES?
Quando efetua uma compra na nossa loja, como parte do processo de compra e venda, recolhemos as informações pessoais que nos fornece, tais como o seu nome, morada e endereço de email.
Quando navega na nossa loja, recebemos também automaticamente o endereço de protocolo de internet (IP) do seu computador, o que nos fornece informações que nos ajudam a conhecer o seu navegador e sistema operativo.
Marketing por email (se aplicável): Com a sua autorização, poderemos enviar-lhe emails sobre a nossa loja, novos produtos e outras novidades.

SECÇÃO 2 - CONSENTIMENTO
Como obtêm o meu consentimento?
Quando nos fornece informações pessoais para concluir uma transação, verificar o seu cartão de crédito, efetuar uma encomenda, organizar uma entrega ou devolver uma compra, entendemos que consente na sua recolha e utilização exclusivamente para essa finalidade específica.
Caso solicitemos as suas informações pessoais para uma finalidade secundária, como o marketing, pediremos diretamente o seu consentimento expresso ou dar-lhe-emos a oportunidade de recusar.
Como posso retirar o meu consentimento?
Caso, após ter aderido, mude de ideias, pode retirar o seu consentimento para que o contactemos, para a continuação da recolha, utilização ou divulgação das suas informações, a qualquer momento, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente.

SECÇÃO 3 - DIVULGAÇÃO
Poderemos divulgar as suas informações pessoais caso sejamos legalmente obrigados a fazê-lo ou caso o utilizador viole os nossos Termos de Serviço.

SECÇÃO 4 - SHOPIFY
A nossa loja está alojada na Shopify Inc., que nos disponibiliza a plataforma de comércio eletrónico online que nos permite vender-lhe os nossos produtos e serviços.
Os seus dados são armazenados através dos sistemas de armazenamento de dados, bases de dados e da aplicação geral da Shopify. Os seus dados são guardados num servidor seguro, protegido por uma firewall.
Pagamento:
Se optar por uma gateway de pagamento direto para concluir a sua compra, a Shopify armazena os dados do seu cartão de crédito. Estes são encriptados de acordo com a norma Payment Card Industry Data Security Standard (PCI-DSS). Os dados da sua transação de compra são conservados apenas durante o tempo necessário à conclusão da transação. Uma vez concluída, essa informação é eliminada.
Todas as gateways de pagamento direto cumprem as normas estabelecidas pelo PCI-DSS, geridas pelo PCI Security Standards Council, uma iniciativa conjunta de marcas como Visa, Mastercard, American Express e Discover.
Os requisitos do PCI-DSS contribuem para garantir o tratamento seguro dos dados dos cartões de crédito pela nossa loja e pelos seus prestadores de serviços.
Para mais informações, poderá também consultar os Termos de Serviço da Shopify (https://www.shopify.com/legal/terms) ou a respetiva Declaração de Privacidade (https://www.shopify.com/legal/privacy).

SECÇÃO 5 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Em geral, os prestadores terceiros que utilizamos apenas recolherão, utilizarão e divulgarão as suas informações na medida necessária para lhes permitir prestar os serviços que nos fornecem.
No entanto, determinados prestadores de serviços terceiros, como gateways de pagamento e outros processadores de transações de pagamento, têm as suas próprias políticas de privacidade relativamente às informações que somos obrigados a fornecer-lhes no âmbito das transações relacionadas com as suas compras.
Relativamente a estes prestadores, recomendamos que leia as respetivas políticas de privacidade, de modo a compreender de que forma as suas informações pessoais serão tratadas por eles.
Em particular, tenha em conta que determinados prestadores podem estar localizados, ou ter instalações localizadas, numa jurisdição diferente da sua ou da nossa. Assim, caso opte por prosseguir com uma transação que envolva os serviços de um prestador terceiro, as suas informações poderão ficar sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) em que esse prestador de serviços ou as suas instalações se encontrem localizados.
A título de exemplo, se estiver localizado no Canadá e a sua transação for processada por uma gateway de pagamento localizada nos Estados Unidos, as suas informações pessoais utilizadas na conclusão dessa transação poderão ficar sujeitas a divulgação nos termos da legislação dos Estados Unidos, incluindo o Patriot Act.
Assim que sair do website da nossa loja ou for redirecionado para um website ou aplicação de terceiros, deixará de estar abrangido por esta Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso website.
Ligações
Ao clicar em ligações presentes na nossa loja, poderá ser direcionado para fora do nosso site. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e recomendamos a leitura das respetivas declarações de privacidade.
Google Analytics:
A nossa loja utiliza o Google Analytics para nos ajudar a compreender quem visita o nosso site e quais as páginas consultadas

SECÇÃO 6 - SEGURANÇA
Para proteger as suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas do setor, de modo a assegurar que estas não sejam indevidamente perdidas, utilizadas de forma abusiva, acedidas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Caso nos forneça os dados do seu cartão de crédito, essa informação é encriptada através da tecnologia secure socket layer (SSL) e armazenada com encriptação AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou de armazenamento eletrónico seja 100% seguro, cumprimos todos os requisitos do PCI-DSS e implementamos normas adicionais geralmente aceites pelo setor.

SECÇÃO 7 - COOKIES
Segue-se uma lista dos cookies que utilizamos. Apresentamo-los aqui para que possa decidir se pretende ou não desativá-los.
_session_id, token único, de sessão. Permite à Shopify armazenar informações sobre a sua sessão (referenciador, página de destino, etc.).
_shopify_visit, sem dados retidos, persistente durante 30 minutos a partir da última visita. Utilizado pelo sistema interno de estatísticas do nosso fornecedor de website para registar o número de visitas
_shopify_uniq, sem dados retidos, expira à meia-noite (hora do visitante) do dia seguinte. Conta o número de visitas a uma loja por um único cliente.
cart, token único, persistente durante 2 semanas. Armazena informações sobre o conteúdo do seu carrinho.
_secure_session_id, token único, de sessão
storefront_digest, token único, indefinido. Se a loja tiver uma palavra-passe, este cookie é utilizado para determinar se o visitante atual tem acesso.
PREF, persistente por um período muito curto. Definido pela Google, regista quem visita a loja e a partir de onde

SECÇÃO 8 - IDADE DE CONSENTIMENTO
Ao utilizar este site, o utilizador declara ter, pelo menos, a maioridade no seu estado ou província de residência, ou ter atingido a maioridade no seu estado ou província de residência e ter-nos dado o seu consentimento para permitir que os seus dependentes menores utilizem este site.

SECÇÃO 9 - ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamo-nos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, pelo que recomendamos a sua consulta frequente. As alterações e esclarecimentos produzirão efeitos imediatamente após a sua publicação no website. Caso introduzamos alterações materiais a esta política, notificá-lo-emos aqui de que a mesma foi atualizada, de modo a que tenha conhecimento de que informações recolhemos, como as utilizamos e em que circunstâncias, se aplicável, as utilizamos e/ou divulgamos.
Caso a nossa loja seja adquirida ou fundida com outra empresa, as suas informações poderão ser transferidas para os novos proprietários, de modo a que possamos continuar a vender-lhe produtos.
QUESTÕES E INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Caso pretenda: aceder, corrigir, alterar ou eliminar quaisquer informações pessoais que detenhamos sobre si, apresentar uma reclamação, ou simplesmente obter mais informações, contacte o nosso Responsável pelo Cumprimento da Privacidade através do nosso serviço de apoio ao cliente.

SECÇÃO 10 - AFILIAÇÃO COM MARCAS

Estas são interpretações de artista personalizadas orientadas para marcas de design. Somos a MUSAARTGALLERY e não somos nenhuma destas marcas, nem estamos associados a elas: Gucci, Louis Vuitton, Dior, Yves Saint Laurent, Chanel, Balenciaga, Cartier, Dom Perignon, Hermes, Prada, Alexander McQueen.

Se representa alguma destas marcas e não está satisfeito com o facto de criarmos as nossas criações artísticas alternativas relacionadas com a sua marca, compreendemos perfeitamente e retiraremo-las de imediato após contacto. Envie um email para: support@musaartgallery.com ou utilize o nosso formulário de contacto.

TERMOS E CONDIÇÕES DE MENSAGENS


O utilizador concorda em receber mensagens de texto automáticas, recorrentes, de marketing e informativas (por exemplo, SMS e MMS) da MUSAARTGALLERY, incluindo mensagens de texto que possam ser enviadas através de um sistema automático de marcação telefónica, para o número de telemóvel fornecido no momento da adesão ou para qualquer outro número que o utilizador indique. O consentimento para receber mensagens de texto automáticas de marketing não constitui uma condição para qualquer compra. Podem aplicar-se tarifas de mensagens e dados.

A frequência das mensagens é variável. A MUSAARTGALLERY reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a frequência das mensagens enviadas, aumentando ou diminuindo o número total de mensagens enviadas. A MUSAARTGALLERY reserva-se ainda o direito de alterar o código curto ou o número de telefone a partir do qual as mensagens são enviadas.

Nem todos os dispositivos ou telemóveis poderão ser suportados, e as nossas mensagens poderão não ser entregues em todas as áreas. A MUSAARTGALLERY, os seus prestadores de serviços e as operadoras móveis que suportam o programa não são responsáveis por mensagens atrasadas ou não entregues.


CANCELAMENTO
Responda STOP para cancelar. Após enviar STOP, receberá uma mensagem adicional a confirmar que o seu pedido foi processado. O utilizador reconhece que a nossa plataforma de mensagens de texto poderá não reconhecer nem responder a pedidos de cancelamento de subscrição que não incluam o comando-chave STOP, e concorda que a MUSAARTGALLERY e os seus prestadores de serviços não terão qualquer responsabilidade por não atenderem a tais pedidos. Caso cancele a subscrição de um dos nossos programas de mensagens de texto, poderá continuar a receber mensagens de texto da MUSAARTGALLERY através de quaisquer outros programas a que tenha aderido, até cancelar separadamente a subscrição desses programas.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Esta secção “Resolução de Litígios” aplica-se apenas a consumidores residentes nos Estados Unidos. Se for um consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, aplica-se, em vez desta, a Secção 18 acima, não sendo afetados os seus direitos legais.

Geral. No intuito de resolver os litígios entre o utilizador e a MUSAARTGALLERY da forma mais expedita e económica possível, o utilizador e a MUSAARTGALLERY concordam que qualquer litígio decorrente ou relacionado, de qualquer forma, com estes termos e condições de mensagens ("Termos de Mensagens") ou com a receção de mensagens de texto da MUSAARTGALLERY ou dos seus prestadores de serviços será resolvido por arbitragem vinculativa. A arbitragem é menos formal do que uma ação judicial em tribunal. A arbitragem recorre a um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, pode permitir uma fase de descoberta de prova mais limitada do que em tribunal, e pode estar sujeita a uma revisão muito limitada por parte dos tribunais. Os árbitros podem atribuir as mesmas indemnizações e reparações que um tribunal pode atribuir. Este acordo de arbitragem de litígios abrange todas as reclamações decorrentes ou relacionadas, de qualquer forma, com estes Termos de Mensagens, ou com a receção de mensagens de texto da MUSAARTGALLERY ou dos seus prestadores de serviços, quer se baseiem em contrato, responsabilidade civil extracontratual, lei, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica, independentemente do momento em que a reclamação surja. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR ESTES TERMOS DE MENSAGENS, O UTILIZADOR E A MUSAARTGALLERY RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA, E QUE ESTES TERMOS DE MENSAGENS FICAM SUJEITOS AO E REGIDOS PELO FEDERAL ARBITRATION ACT.
Exceções. Não obstante o disposto na subsecção (a) acima, nada nestes Termos de Mensagens será entendido como renúncia, impedimento ou limitação do direito do utilizador ou da MUSAARTGALLERY a: (i) intentar uma ação individual num tribunal de pequenas causas; (ii) instaurar uma ação de execução junto da entidade federal, estatal ou local competente, caso essa via esteja disponível; (iii) requerer medidas cautelares em apoio da arbitragem junto de um tribunal com jurisdição competente; ou (iv) intentar uma ação judicial para tratar de uma reclamação por violação de propriedade intelectual.
Árbitro. Qualquer arbitragem entre o utilizador e a MUSAARTGALLERY será regida pelo Federal Arbitration Act e pelas Commercial Dispute Resolution Procedures and Supplementary Procedures for Consumer Related Disputes (designadas, em conjunto, "Regras da AAA") da American Arbitration Association ("AAA"), conforme alteradas por estes Termos de Mensagens, e será administrada pela AAA. As Regras da AAA e os formulários de submissão estão disponíveis online em www.adr.org, através do número da AAA 1-800-778-7879, ou contactando a MUSAARTGALLERY. O árbitro tem autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relativo à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo.
Notificação; Processo. Caso o utilizador ou a MUSAARTGALLERY pretendam recorrer à arbitragem, a parte que pretende fazê-lo deve, em primeiro lugar, enviar à outra parte uma notificação escrita do litígio por correio postal dos EUA ("Notificação"). A morada da MUSAARTGALLERY para efeitos de Notificação é: Canvasbase OÜ, Herne 7-3, 10135 Tallinn, Estónia, Att.: Diretor Executivo. A Notificação deve: (i) descrever a natureza e o fundamento da reclamação ou litígio; e (ii) indicar a reparação específica pretendida ("Exigência"). O utilizador e a MUSAARTGALLERY envidarão esforços de boa-fé para resolver a reclamação diretamente, mas caso o utilizador e a MUSAARTGALLERY não cheguem a um acordo nesse sentido no prazo de 30 dias após a receção da Notificação, o utilizador ou a MUSAARTGALLERY poderão dar início a um processo de arbitragem. Durante a arbitragem, o montante de qualquer proposta de acordo apresentada pelo utilizador ou pela MUSAARTGALLERY não deve ser divulgado ao árbitro até que este profira a decisão final e, se aplicável, a respetiva indemnização. (e) Taxas. Caso o utilizador dê início a um processo de arbitragem nos termos destes Termos de Mensagens, a MUSAARTGALLERY reembolsá-lo-á do pagamento da taxa de submissão, salvo se a sua reclamação exceder $15,000 ou nos casos previstos abaixo, situação em que o pagamento de quaisquer taxas será decidido de acordo com as Regras da AAA. Se a reclamação for de $15,000 ou menos, o utilizador pode escolher se a arbitragem será conduzida: (i) exclusivamente com base em documentos submetidos ao árbitro; (ii) através de uma audiência telefónica sem comparência pessoal; ou (iii) através de uma audiência presencial, nos termos estabelecidos pelas Regras da AAA. Caso o árbitro considere que o conteúdo da reclamação ou a reparação pretendida na Exigência é frívolo ou apresentado com um propósito indevido (avaliado de acordo com os critérios estabelecidos na Federal Rule of Civil Procedure 11(b)), o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras da AAA. Nesse caso, o utilizador concorda em reembolsar a MUSAARTGALLERY de todos os montantes por esta anteriormente pagos que, nos termos das Regras da AAA, seriam da responsabilidade do utilizador. Independentemente da forma como a arbitragem seja conduzida, o árbitro deve emitir uma decisão escrita e fundamentada, suficiente para explicar as conclusões e os fundamentos essenciais em que se baseiam a decisão e a eventual indemnização. O utilizador e a MUSAARTGALLERY concordam que essa decisão escrita, bem como as informações trocadas durante a arbitragem, serão mantidas confidenciais, exceto na medida necessária para executar a decisão ou permitir uma revisão judicial limitada da mesma. O árbitro pode proferir decisões e resolver questões relativas ao pagamento e reembolso de taxas ou despesas a qualquer momento durante o processo, bem como a pedido do utilizador ou da MUSAARTGALLERY apresentado no prazo de 14 dias após a decisão do árbitro sobre o mérito da causa.
Sem Ações Coletivas. O UTILIZADOR E A MUSAARTGALLERY CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PRETENSA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. Além disso, salvo acordo em contrário entre o utilizador e a MUSAARTGALLERY, formalizado por escrito e assinado, o árbitro não poderá consolidar reclamações de mais do que uma pessoa, nem presidir a qualquer forma de processo representativo ou coletivo.
Alterações a esta Disposição de Arbitragem. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos de Mensagens, caso a MUSAARTGALLERY introduza, no futuro, qualquer alteração a esta disposição de arbitragem, que não seja uma alteração à morada da MUSAARTGALLERY para efeitos de Notificação, o utilizador poderá rejeitar essa alteração enviando-nos uma notificação escrita, no prazo de 30 dias após a alteração, para a morada da MUSAARTGALLERY para efeitos de Notificação, caso em que esta disposição de arbitragem, tal como em vigor imediatamente antes das alterações rejeitadas, continuará a reger quaisquer litígios entre o utilizador e a MUSAARTGALLERY.
Exequibilidade. Caso um árbitro determine que a lei aplicável impede a execução de qualquer uma das limitações previstas na subsecção (f) acima (relativa a processos coletivos, representativos e consolidados) relativamente a um determinado pedido de reparação, esse pedido (e apenas esse pedido) deverá ser separado da arbitragem e submetido a tribunal. Caso qualquer outra disposição destes Termos de Mensagens seja considerada inexequível, a disposição em causa será considerada eliminada, mantendo-se as restantes disposições destes Termos de Mensagens em pleno vigor e efeito.
ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE MENSAGENS
Reservamo-nos o direito de terminar ou alterar o nosso programa de mensagens a qualquer momento. Reservamo-nos igualmente o direito de alterar estes Termos de Mensagens a qualquer momento, produzindo tais alterações efeitos imediatamente após a sua publicação. A continuação da sua adesão após tais alterações constituirá a sua aceitação das mesmas.